Termos de Uso
Versão 2.1 · vigente desde 26/08/2026
Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Docum. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o serviço, você declara ter lido e aceito integralmente estas condições, bem como a Política de Privacidade, que delas faz parte integrante.
1. Definições
- Plataforma: o sistema de análise documental assistida por inteligência artificial disponibilizado em Docum.
- Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
- Conteúdo do Contratante: os arquivos enviados e as informações neles contidas.
- Análise: o relatório, os apontamentos e os dados estruturados produzidos pela Plataforma a partir do Conteúdo do Contratante.
2. Natureza do serviço
A Plataforma é uma ferramenta de produtividade destinada a apoiar a leitura e a triagem de documentos. Ela organiza informações, evidencia pontos de atenção e indica os trechos de origem para conferência.
A Plataforma não presta serviços jurídicos, contábeis, financeiros ou de consultoria, não emite parecer profissional e não substitui a análise de profissional habilitado. Toda Análise é apoio interpretativo sujeito a revisão humana, e a decisão sobre seu uso é exclusiva do Contratante. Referências a legislação e a jurisprudência devem ser conferidas na fonte oficial vigente.
A Plataforma não é sistema de controle de prazos processuais: as datas apresentadas são as localizadas no próprio documento, sem consulta a tribunais, diários oficiais ou calendários forenses.
3. Cadastro e conta
O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. As credenciais são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Contratante zelar por sua guarda e responder pelos atos praticados com elas.
O Contratante é responsável por gerenciar os Usuários vinculados à sua organização e por revogar acessos quando necessário. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de atendimento.
4. Assinatura, pagamento e direito de arrependimento
A Plataforma é de uso exclusivamente mediante assinatura paga. Não há período de avaliação gratuito. No cadastro, o Contratante informa os dados de cartão de crédito e a primeira cobrança é processada imediatamente; o acesso aos recursos é liberado após a confirmação do pagamento. Enquanto o pagamento não for confirmado, a conta permanece criada, porém sem acesso ao serviço.
Confirmada a primeira cobrança, a assinatura é renovada automaticamente conforme o plano e o ciclo escolhidos, em períodos sucessivos, até que o Contratante a cancele. Os valores, limites de uso e recursos de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação.
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O Contratante pessoa física pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, com devolução integral do valor pago. O pedido deve ser feito pelos canais de atendimento informados nestes Termos, e a devolução é processada pela instituição de pagamento, podendo levar até dois ciclos de fatura para aparecer no extrato do cartão.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pela própria Plataforma e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem cobranças posteriores. Não há devolução proporcional de ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, facultado o cancelamento sem ônus antes de sua vigência.
5. Uso aceitável
É vedado ao Contratante e aos Usuários:
- enviar conteúdo sem deter os direitos ou a autorização necessária para submetê-lo a tratamento;
- utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de segurança ou explorar vulnerabilidades;
- realizar engenharia reversa, copiar ou criar obra derivada da Plataforma;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora do escopo contratado;
- automatizar acessos de modo a degradar a disponibilidade do serviço para os demais.
A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
6. Conteúdo e propriedade intelectual
O Conteúdo do Contratante permanece de sua titularidade. O Contratante concede à Docum licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo aos operadores indicados na Política de Privacidade, exclusivamente para executar a Análise solicitada e prestar o serviço.
A Análise gerada pertence ao Contratante, que pode utilizá-la livremente, observado o dever de revisão previsto na Seção 2.
O software, a marca, a identidade visual, a documentação e os modelos de análise (incluindo os roteiros de agentes fornecidos pela Plataforma) permanecem de titularidade da Docum. Nada nestes Termos transfere direitos sobre eles.
Não utilizamos o Conteúdo do Contratante para treinar modelos de inteligência artificial próprios.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou isenta de falhas. Poderá haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de terceiros dos quais o serviço depende ou eventos fora do nosso controle razoável.
O suporte é prestado por e-mail em dias úteis. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com prazo garantido de resposta.
8. Limitação de responsabilidade
A Análise é produzida por sistemas automatizados e pode conter erros, omissões ou imprecisões. Cabe ao Contratante conferir o resultado no documento original antes de qualquer uso, decisão ou comunicação a terceiros. A Docum não responde por decisões tomadas com base exclusivamente na Análise, nem pela perda de prazo, direito ou oportunidade decorrente da ausência dessa conferência.
Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e aquelas em que a lei não admite limitação — notadamente nas relações de consumo —, a responsabilidade total da Docum fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade. Em relação ao Conteúdo do Contratante, a Docum atua como operadora, e o Contratante como controlador — cabendo a este assegurar base legal adequada para submeter à Plataforma dados pessoais de terceiros, inclusive de seus próprios clientes.
10. Confidencialidade
Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão desta relação, empregando ao menos o mesmo grau de cuidado que dispensa às suas próprias, obrigação que subsiste ao término do contrato.
11. Vigência e encerramento
Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso à Plataforma. O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento. A Docum pode encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuidade do serviço, hipótese em que comunicará com antecedência razoável.
Encerrada a conta, o Contratante poderá exportar seu conteúdo dentro do prazo indicado na comunicação de encerramento. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme a Seção 8 da Política de Privacidade.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável. O uso após a vigência da nova versão implica concordância; caso não concorde, o Contratante pode encerrar a conta sem ônus.
13. Disposições gerais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante, na forma da legislação aplicável para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.